Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

Magistrado Responsável:GABRIEL CATARINO
Data da Resolução:07 de Fevereiro de 2018
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
  1. – RELATÓRIO.

    AA, com os sinais de identificação que constam de fls. 2, impulsou procedimento criminal mediante o requerimento constante de fls. 2 a 19, em que resumidamente imputa à denunciada, BB, a sequente factualidade: a) – A arguida, enquanto titular de um inquérito (nº 6318/13.5TDLSB) – oriundo de uma certidão mandada extrair do inquérito nº 3873/13.3TDLSB, de que a arguida era igualmente titular e o denunciante era arguido, juntamente com a mãe, CC – teve conhecimento, em 30 de Setembro de 2013, por declarações prestadas por uma assistente social, DD, de que o denunciante não tinha estado com a mãe, com o menor, EE, junto ao jardim escola “...”, no dia 5 e 6 de Setembro de 2013; b) apesar de, por dever das suas funções e da posição que ocupava nos inquéritos referidos em a), saber, pelas declarações prestadas pela assistente social, que nem o denunciante nem a mãe tinham estado com o menor junto ao jardim escola, a arguida, no despacho adjunto à acusação que formulou contra o denunciante e a mãe por, no dia 24 de Outubro de 2013, respectivamente, 4 (quatro) e dois (2) crimes de abuso sexual de criança agravado previstos e punidos pelos artigos 171º, º 1 e 2 e 177º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal, promoveu, indicando, expressamente, a situação referida no item antecedente – encontro do denunciante e da mãe com o menor junto do jardim escola; c) a arguida, BB, sabia que o facto relatado nos itens antecedentes – encontro do denunciante e da mãe com o menor não tinha ocorrido, por ter sido negado pela assistente social – e ainda assim não se coibiu de os referir com o fundamento para o pedido da aplicação ao arguido da medida coactiva de prisão preventiva.

    d) por ter consciência de que estava a faltar à verdade e ainda assim ter promovido a aplicação de uma medida com a gravidade que reveste a prisão preventiva, imputa à arguida a prática em, autoria material, de um crime de denegação de justiça e prevaricação previsto e punido pelo artigo 369º do Código Penal.

    Organizado o inquérito, o Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de Lisboa, em despacho lavrado a fls. 83 a 87, estimou que (sic): ““Em 17/06/2016, foi autuada como inquérito, nesta PGD, a denúncia apresentada por AA, na qual se queixa contra a Sra Magistrada do MºPº, em funções no DIAP de Lisboa, BB, por omissão deliberada de factos relevantes, para, assim, fundamentar promoção no processo nº 3873/13.3TDLSB, no sentido de determinar a prisão preventiva do queixoso no referido processo, praticando, nesta conformidade, um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo artº 369º, nº 1, do CP.

    Os factos pertinentes: Em 24/10/2013, foi deduzida acusação contra o ora queixoso e sua mãe, no processo nº 3873/13.3TDLSB, tendo a denunciada, titular do processo, promovido a prisão preventiva do arguido, agora queixoso. Entre outros fundamentos, relata a existência de um encontro, no início de Setembro de 2013, entre os arguidos e o menor EE, ao arrepio de decisão do Tribunal De Família, proferida em Julho de 2013, de afastamento e suspensão de visitas do progenitor e avó do menor EE.

    A ocorrência de tal encontro chegou ao conhecimento da denunciada, através da mãe e do médico assistente do menor que fez juntar aos autos um relatório, e que constituem fls. 428/429 e 430/433, daqueles autos.

    Perante tal informação, a denunciada, extraiu certidão para procedimento criminal contra o ora queixoso, considerando a possibilidade da existência de crime de desobediência e ordenou a sua distribuição e entrega a si mesma.

    Procedeu-se a inquérito, tendo a educadora do menor, ouvida em 30/9/2013, negado conhecimento ou existência de qualquer encontro à porta do infantário, patrocinados por si ou por outrem.

    Tal inquérito veio a ser arquivado, em 2/7/2014, por inexistência de facto punível, uma vez que se apurou que a notificação da decisão de afastamento, não veio acompanhada de qualquer cominação, informação prestada, em 17/6/2014, pelo Tribunal de Família de Lisboa e junta ao inquérito, a fls. 93.

    Entretanto, em 16/10/2013, o menor prestou declarações para memória futura, no processo nº 3873/13.3TDLSB, já depois de a educadora ter negado, no inquérito, entretanto instaurado, o patrocínio de qualquer encontro, entre o menor e o pai e a avó.

    Concluindo o queixoso que a Sra Magistrada do MºPº omitiu, deliberadamente, o depoimento prestado no inquérito pela educadora do menor, em que nega o patrocínio ou conhecimento do tal encontro, impedindo, assim, que a Sra. Juiz tomasse conhecimento de tal facto que, sem dúvida, pesaria em decisões futuras e impediu que o mesmo facto fosse questionado nessas declarações, ferindo a defesa do arguido, designadamente, na hipótese de questionar a veracidade do depoimento do menor.

    O que está aqui em causa é apreciar se houve omissão deliberada de informação pertinente, por parte da Sra Magistrada denunciada, com intuito de prejudicar a defesa do queixoso, se essa omissão tem ou teve relevância nesse âmbito, e se a omissão prejudicou efectivamente o arguido, agora queixoso, configurando um eventual crime de denegação de justiça e prevaricação.

    Diz o artigo 369º; - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias.

    - Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos.

    - Se, no caso do n.º 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

    - Na pena prevista no número anterior incorre o funcionário que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei.

    - No caso referido no número anterior, se o facto for praticado com negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.

    Trata-se de um crime que exige o dolo consciente e necessário, ou seja, actuação deliberada no sentido de agir contra legem ou afrontando a justiça, na sua tradução mais elementar.

    Esta exigência da consciência da ilicitude e afronta à Justiça, na sua vertente de protecção do interesse geral, tutelado pelo Estado, não se pode confundir com interpretações erradas da norma ou da circunstância ou até com formas peculiares de agir intra processos.

    A jurisprudência do nosso mais alto tribunal tem-se pronunciado abundantemente sobre a matéria, enquadrando-a dentro dos parâmetros supra, de que são exemplos os Acórdãos do STJ que, agora transcrevemos, por suficientemente ilustrativos: Ac. STJ de 12-07-2012 : “IV. O crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369.º, n.º 1, do CP, encontra-se sistematicamente inserido no âmbito dos crimes contra o Estado, mais especificamente no capítulo dos crimes contra a realização da justiça. O bem jurídico tutelado é a realização da justiça em geral, visando a lei assegurar o domínio ou a supremacia do direito objectivo na sua aplicação pelos órgãos de administração da justiça, maxime judiciais. Tem por elementos constitutivos a ocorrência de comportamento contra o direito, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, por parte de funcionário, conscientemente assumido, havendo lugar à agravação no caso de o agente agir com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.

    Face à exigência típica decorrente da expressão 'conscientemente', só o dolo directo e o necessário são relevantes, como é jurisprudência uniforme do STJ. O dolo, enquanto vontade de realizar o tipo com conhecimento da ilicitude (consciência), há-de apreender-se através de factos (acções ou omissões) materiais e exteriores, suficientemente reveladores daquela vontade, de onde se possa extrair uma opção consciente de agir desconforme à norma jurídica. Não são meras impressões, juízos de valor conclusivos ou convicções íntimas, não corporizados em factos visíveis ou reais, que podem alicerçar a acusação de que quem decidiu o fez conscientemente contra o direito e, muito menos, com o propósito específico de lesar alguém.

    Por outro lado, não é a prática de qualquer acto que infringe regras processuais que se pode, sem mais, reconduzir a um comportamento contra o direito, com o alcance definido no n.º 1 do art. 369.º do CP; é preciso que esse desvio voluntário dos poderes funcionais afronte a administração da justiça, de forma tal que se afirme uma negação de justiça. Não basta, pois, que se tenha decidido mal, incorrectamente, contra legem, sendo necessário que quem assim decidiu tenha consciência de que, desviando-se dos seus deveres funcionais, violou o ordenamento jurídico pondo em causa a administração da justiça.

    Ac. STJ de 20-06-2012 : “I. No descortinar da actuação prevaricadora do juiz ou de denegação de justiça deve-se usar de um crivo exigente, até porque, a ser diferente, ou seja, de todas as vezes que o destinatário da decisão dela discorde, seja porque não se aplicou a lei, se seguiu interpretação errónea na sua aplicação, se praticou um acto ou deixou de praticar, os Magistrados Judiciais ou do MP incorressem num crime de prevaricação, estava descoberto o processo expedito de paralisar o desempenho do poder judicial, a bel prazer do interessado, pelos factores inibitórios que criaria aos magistrados, a todo o momento temerosos de sobre eles incidir a espada da lei, paralisando-se a administração da justiça, com gravíssimas, intoleráveis e perigosas consequências individuais e comunitárias, não se dispensando, por isso mesmo, a presença de um grave desvio funcional por parte do Magistrado pondo em causa a imagem da justiça e os interesses de terceiro. II. A actuação contra direito é uma forma de acção...

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