Acórdão nº 34/07.4PESXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

Magistrado ResponsávelSIMAS SANTOS
Data da Resolução15 de Dezembro de 2009
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: ACLARAÇÃO Decisão: INDEFERIDA Sumário : I - Tendo o STJ reduzido, de 5 anos e 6 meses para 4 anos e 6 meses de prisão, a pena aplicada ao recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, e encontrando-se provado que o arguido agiu num quadro de confronto com uma situação económica precária por não dispor então de trabalho, que agora tem emprego como pedreiro, auferindo mensalmente cerca de € 600 e apresenta uma rotina marcada pelo trabalho, não tendo antecedentes criminais e que apresenta juízo crítico sobre a sua conduta, mas ter dificuldades na avaliação de alternativas para resolução dos problemas, é de admitir...

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