Acórdão nº 09A0556 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

Magistrado Responsável:MÁRIO CRUZ
Data da Resolução:31 de Março de 2009
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I. O gestor público tem direito a "despesas de representação". II. As chamadas "despesas de representação", tanto podem assumir a natureza compensatória como remuneratória, consoante correspondam à designação conceptual "tout court", ou assuma a forma de um efectivo e constante suplemento remuneratório, indissociavelmente ligado à remuneração base de que depende, por forma regular, contínua e... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1- AA, 2- BB, 3- CC, 4- DD, 5- EE, 6- FF, e 7- GG instauraram acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário contra INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL , pedindo - que seja o R. condenado a pagar: 1- Ao Autor AA, € 19.960,68 acrescidos de juros de mora já vencidos no montante de € 864 e dos que se vencerem até efectivo e integral pagamento; 2- Ao Autor BB, € 15.135,00 acrescidos de juros de mora já vencidos no montante de € 655,15 e dos que se vencerem até efectivo e integral pagamento; 3- À Autora CC, € 15.135,00, acrescidos de juros de mora já vencidos no montante de € 655,15 e dos que se vencerem até efectivo e integral pagamento 4- Ao Autor DD, € 16.187,88, acrescidos de juros de mora já vencidos no montante de € 700,73 e dos que se vencerem até efectivo e integral pagamento; 5- Ao Autor EE, € 13.388,64 acrescidos de juros de mora já vencidos no montante de € 579,56 e dos que se vencerem até efectivo e integral pagamento; 6- À Autora FF, € 13.388,64, acrescidos de juros de mora já vencidos no montante de € 579,56 e dos que se vencerem até efectivo e integral pagamento; e 7- Ao Autor GG , € 13.388,64 acrescidos de juros de mora já vencidos no montante de € 579,56 e dos que se vencerem até efectivo e integral pagamento.

Para o efeito, alegaram, em síntese, que haviam sido nomeados pelo período de três anos para os cargos dirigentes no R., e foram antecipadamente exonerados deles, por conveniência de serviço, sendo-lhes paga uma indemnização inferior àquela a que se achavam com direito.

O R. contestou, invocando a excepção dilatória de incompetência absoluta em razão da matéria dos Tribunais comuns e pugnou pela improcedência da acção.

Houve réplica.

A acção foi decidida logo no saneador, sendo aí julgada improcedente a excepção de incompetência do tribunal, e considerado a acção inteiramente procedente.

Assim foi o R. condenado nos montantes peticionados, fixando-se os juros vencidos e vincendos à taxa de 4% desde a citação até integral pagamento.

O R. recorreu dessa decisão.

A Relação, no entanto, veio a julgar improcedente a apelação, pelo que confirmou a Sentença recorrida.

Continuando inconformado, pede agora o IEFP Revista.

Foram apresentadas alegações e contra-alegações.

Remetidos os autos a este Tribunal, foi o recurso aceite com a adjectivação que já trazia.

Correram os vistos legais.

.................

  1. Âmbito do recurso Os recursos delimitam-se pelas conclusões apresentadas pelos Recorrentes nas suas alegações recursais. - 684.º-3 e 690.º-1 do CPC.

    Pela negativa, só as questões novas escapam ao crivo assim tratado; pela positiva, escapam aquelas que sejam de conhecimento oficioso.

    Para mais fácil controle das questões analisandas, vamos começar por transcrever as conclusões que o Recorrente apresentou nas alegações da Revista: "CONCLUSÕES: "1. Foi dada razão ao Recorrente, pelo Tribunal a quo, quando reagiu da inclusão da expressão "sem que tenha havido quebra ou interrupção de funções" dos nºs 2, 3 e 4 da matéria assente, correspondentes às alíneas b), c) e d) dos Factos do douto acórdão recorrido, ao decidir pela sua eliminação da redacção destas alíneas; 2. Daí manifestarmos a nossa estranheza em relação ao facto de, tendo sido alterada, nessa parte, a matéria assente, nos termos do art. 712º do Código de Processo Civil, encontrar-se consignado, sem mais, na parte decisória do acórdão recorrido, "... acorda-se em julgar improcedente a apelação, ...", pois, pelo menos, naquela parte, esta foi procedente, o que se invoca para os devidos efeitos legais; 3. Seja aplicando o nº 2 do art. 6º do DL 464/82 (Estatuto do Gestor Público), ao qual estão sujeitos os 5º, 6ª e 7ª AA., seja com base no nº 4 do art. 20º da L 3/2004, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, aplicável aos 1º, 2º, 3ª e 4º AA., as despesas de representação não devem integrar o cálculo da indemnização em questão; 4. Ora, opta o Tribunal recorrido por fazer tábua rasa quer do Doc. nº 1 (aliás, anexado também à contestação), quer do Doc. nº 4, quer ainda do Doc. nº 5, todos juntos às alegações apresentadas naquele Tribunal no âmbito do recurso de apelação, para os quais remetemos e que damos aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, única e exclusivamente, com o fundamento que "As orientações técnicas, relatórios de auditoria e outros pareceres, mesmo acobertados por despachos governamentais ou mesmo Resolução de Conselho de Ministros têm a natureza de actos administrativos e não de actos legislativos, pelo que não se sobrepõem ou substituem às leis que regulam a matéria aplicável, sendo, por isso, irrelevantes para o conhecimento do presente recurso"; 5. Todavia, olvida o Tribunal a quo que os três acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que invoca para decidir como decidiu, além de não constituírem repositórios de doutrina com força obrigatória geral, sendo certo que a própria figura dos Assentos até foi eliminada no âmbito da revisão processual civil de 1995, não são, igualmente, acórdãos uniformizadores de jurisprudência, pelo que valem o que valem e valem muito! 6. É que existem, como é sabido, acórdãos de sentido contrário, sendo o caso, entre outros, do Acórdão da Relação do Porto de 7 de Junho de 1987, in Colectânea de Jurisprudência, III, pág. 186, assim como do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Junho de de 1988 in Boletim do Ministério da Justiça, nº 378, pág.588, para já não falar do Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral de República publicado no Diário da República de 1999.04.17 sobre os membros da Direcção do Instituto do Vinho do Porto; 7. Isto para dizer que, em vez de optar, sem mais, pelo entendimento defendido nos doutos acórdãos invocados e porque cada caso é um caso e o dos autos, conforme já vimos, tem, inequivocamente, as suas especificidades, uma boa administração da justiça passava e passa, salvo o devido respeito, necessariamente, pela competente apreciação e valoração dos citados documentos que se encontram a instruí-los e jamais por serem totalmente ignorados, como foram, pelo Tribunal recorrido; 8. Na verdade, nada impede que um despacho ministerial (interpretativo), embora não seja vinculativo para os tribunais, possa e deva ser utilizado a título de subsídio de interpretação na perspectiva de uma boa administração da justiça, sendo isso o exigível ao julgador, maxime no caso em apreço, atentas as suas especificidades, para mais, existindo não um único despacho mas vários e todos no mesmo sentido, justamente, contrário ao entendimento veiculado na decisão recorrida; 9. Assim, existe a Orientação Técnica nº 01, da Direcção-Geral da Administração Pública, de 13 de Fevereiro de 2003, sancionada por despacho da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, de 20 de Janeiro do mesmo ano, epigrafada "Cessação de funções de membros dos Conselhos Directivos dos Institutos Públicos equiparados a gestores públicos por razões que não lhe sejam imputáveis" (cfr cit. Doc. nº 1); 10.Consta do referido documento, aliás, conforme nele expresso, destinado a uniformizar procedimentos que "As despesas de representação são inerentes e justificam-se tão só pelo exercício efectivo do cargo que suportam. Assim, para fixar os danos ressarcíveis, na reconstituição da situação hipotética, não fosse a exoneração, não podem aquelas ser tidas em conta pois, não havendo exercício efectivo de funções, nenhuma despesa daquele tipo pode ter ocorrido e, portanto, que deva ser compensada ou reembolsada"; 11.Nos termos do nº 4 do art. 20º da L 3/2004 a exoneração dá lugar ao pagamento de uma indemnização correspondente à remuneração base ou equivalente vincenda até ao termo do mandato, com o limite máximo de 12 meses, sendo tal indemnização reduzida ao montante da diferença entre a remuneração base ou equivalente como membro do conselho directivo e a remuneração base do lugar de origem à data da cessação de funções directivas; 12. As chamadas despesas de representação auferidas pelos membros do Conselho Directivo, embora pagas mensalmente, não podem ser levadas em consideração para efeito de cálculo da indemnização, na medida em que as mesmas não integram o conceito de remuneração base previsto no citado nº 4 do art. 20º da L 3/2004; 13.Estamos perante a exoneração de funções dos membros do Conselho Directivo, sendo a referido diploma legal claro quando refere que "A exoneração dá lugar ao pagamento de uma indemnização de valor correspondente à remuneração base ..." (sublinhado do R.); 14.E, de facto, os membros do Conselho Directivo auferiam mensalmente remuneração base (um item) e despesas de representação (outro item); 15. Pelo que dúvidas não subsistem de que o cálculo da indemnização, no caso de exoneração, só tem por referência a remuneração base tout court (vide cit. Doc. nº1); 16.Assim, havendo cessação do exercício de funções, como houve, e tratando-se dos 1º, 2º, 3ª e 4º AA., naturalmente que não podem ter ocorrido quaisquer despesas de representação, na justa medida em que semelhantes encargos têm por escopo compensar e reembolsar aqueles, enquanto titulares de determinados cargos, de despesas especiais por si efectuadas, no âmbito das suas funções que, dada a sua natureza compensatória, nunca podem integrar as respectivas remuneração e retribuição mensais; 17.Tanto assim que, em Relatório de auditoria realizada pela Direcção-Geral do Orçamento ao IEFP, I.P., ora R., aquela deixou, ai, consignado de que as despesas de representação devem reportar-se apenas a 12 meses em cada ano civil, sendo que, sobre a Informação nº 160/2004, de 10 de Fevereiro, da Inspecção-Geral de Finanças, que veicula o entendimento "que as despesas de representação não podem ser consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal (apenas deverão ser pagas 12 mensalidades), pelo que se afiguram indevidos os pagamentos efectuados (ou seja, em 14 mensalidades), aos membros dos órgãos dirigentes...

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