Acórdão nº 07B4396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
| Magistrado Responsável | PIRES DA ROSA |
| Data da Resolução | 16 de Outubro de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA e mulher BB intentaram, em 6 de Abril de 2005, no Tribunal Judicial do Seixal, contra CC e marido DD acção ordinária, que recebeu o nº2899/05, do 2º Juízo de Competência Cível, pedindo que a eles, AA, seja reconhecido o direito de propriedade sobre uma fracção predial que descrevem e que lhes seja ordenada a restituição dessa mesma fracção, pelos RR, com a condenação destes a pagar-lhes, a título de indemnização, o montante de 150,00 euros mensais desde a data em que eles, AA, adquiriram a fracção até à sua efectiva entrega pelos RR.
Em resumo alegaram: por arrematação, realizada em 2/12/2003, no âmbito do processo nº2637/94, da 3ª Vara Cível da comarca de Lisboa adquiriram o imóvel que naqueles autos se encontrava penhorado, correspondente à fracção "D", descrito na Conservatória do registo Predial do Seixal, sob o nº 004000000000 e inscrito na matriz sob o artigo 641, da freguesia de Arrentela, o qual se destina a garagem; o imóvel havia sido penhorado em 2/2/1998 e a penhora registada em 25/2/1999; quando os Autores após a arrematação, ocorrida em 2/12/2003, foram para o registar verificaram que já havia um registo, datado de 3/3/2003, efectuado a favor dos Réus, o qual conseguiram cancelar, mas apesar disso, estes recusam-se a entregar o imóvel.
Contestaram os Réus ( fls.32 ) e, em reconvenção, pediram que lhes fosse reconhecido o direito de propriedade sobre o imóvel e se ordenasse o cancelamento do registo a favor dos Autores.
Os AA replicaram a fls.65.
Após uma audiência preliminar com uma frustrada tentativa de conciliação, foi proferido o despacho saneador-sentença de fls.121 a 129 que julg|ou| totalmente improcedente o pedido formulado por AA e BB, absolvendo os réus CC e DD; julg|ou| totalmente procedente o pedido reconvencional formulado pelos RR, condenando os AA a reconhecerem o direito de propriedade dos réus reconvintes sobre a fracção autónoma designada pela letra "D" correspondente ao rés-do-chão nº4 destinado a garagem do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Quinta ....., freguesia da Arrentela, descrito na Conservatória do Registo Predial do Seixal sob o nº0040000000-D e inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o art.1066º, ordenando-se ainda o cancelamento da inscrição G-3 Ap.20/041020 a favor dos AA.
Inconformados, os AA interpuseram recurso de apelação, recebido por despacho de fls.135, para subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Os RR interpuseram por sua vez recurso subordinado que todavia, em despacho proferido pela Exma Desembargadora-Relatora, acabou por não ser admitido.
Em acórdão de fls.157 a 163, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou a apelação improcedente e, em consequência, confirmou a sentença recorrida.
De novo inconformados, os AA pedem agora revista para este Supremo Tribunal.
E alegando a fls.176, CONCLUEM:
-
De acordo com o acórdão proferido foi julgado totalmente improcedente a apelação apresentada e, em consequência, confirmada a sentença recorrida.
-
Baseia o acórdão proferido a sua decisão no facto de, nos termos do Art.6°, n°1 do CRPredial, o direito inscrito em primeiro lugar prevalecer sobre os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 315/05.1TBAMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012
...ou hipoteca judicial, estamos apenas perante garantias de um direito de crédito » Neste sentido, vide Acórdão do STJ de 16.10.2008, proc.07B4396, in Por isso, relevante é que haja venda (mesmo que judicial), que haja aquisição. E não apenas garantia. Como se escreveu (relator, Exmº Des. Pir......
-
Acórdão nº 3159/08.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2013
...STJ de 6-02-03, tendo como relator o Conselheiro Araújo Barros, Ac. do STJ de 30-04-03, proc. n.º 03B996 e Ac. do STJ de 16-10-08, proc. n.º 07B4396, todos in www.dgsi.pt, e Ac. da R.P. de 6-10-99, in BMJ, 490º-321); 11.ª- De acordo com a jurisprudência fixada pelo referido Acórdão uniformi......
-
Acórdão nº 1974/10.9 TCLRS-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
...que pode ser constituído ao lado do direito real de gozo sobre o mesmo imóvel (neste sentido acs STJ 6/11/2012, P. 786/07, 16/10/2008, P. 07B4396, e da RL 17/06/2010, p. 4890/06, todos em Tal resulta do disposto no artigo 818º do CC, que permite que o direito de execução possa incidir sobre......
-
Acórdão nº 413/12.5TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
...9. A respeito do que deve ser entendido por “direitos incompatíveis entre si” milita o douto Acórdão do STJ de 16-10-2008, processo nº 07B4396, douto aresto este que decidiu em tese contrária àquela que o presente Acórdão decidiu, ou seja não admitindo que relativamente a direitos reais de ......
-
Acórdão nº 315/05.1TBAMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012
...ou hipoteca judicial, estamos apenas perante garantias de um direito de crédito » Neste sentido, vide Acórdão do STJ de 16.10.2008, proc.07B4396, in Por isso, relevante é que haja venda (mesmo que judicial), que haja aquisição. E não apenas garantia. Como se escreveu (relator, Exmº Des. Pir......
-
Acórdão nº 3159/08.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2013
...STJ de 6-02-03, tendo como relator o Conselheiro Araújo Barros, Ac. do STJ de 30-04-03, proc. n.º 03B996 e Ac. do STJ de 16-10-08, proc. n.º 07B4396, todos in www.dgsi.pt, e Ac. da R.P. de 6-10-99, in BMJ, 490º-321); 11.ª- De acordo com a jurisprudência fixada pelo referido Acórdão uniformi......
-
Acórdão nº 1974/10.9 TCLRS-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
...que pode ser constituído ao lado do direito real de gozo sobre o mesmo imóvel (neste sentido acs STJ 6/11/2012, P. 786/07, 16/10/2008, P. 07B4396, e da RL 17/06/2010, p. 4890/06, todos em Tal resulta do disposto no artigo 818º do CC, que permite que o direito de execução possa incidir sobre......
-
Acórdão nº 413/12.5TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
...9. A respeito do que deve ser entendido por “direitos incompatíveis entre si” milita o douto Acórdão do STJ de 16-10-2008, processo nº 07B4396, douto aresto este que decidiu em tese contrária àquela que o presente Acórdão decidiu, ou seja não admitindo que relativamente a direitos reais de ......