Acórdão nº 06P103 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

Magistrado Responsável:ARMÉNIO SOTTOMAYOR
Data da Resolução:10 de Julho de 2008
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Mesmo não constituindo a qualificação dos factos objecto directo do recurso, não está o STJ impedido de se pronunciar oficiosamente acerca de tal qualificação jurídica, embora, no caso de recurso interposto pelo arguido, qualquer alteração nessa matéria, quando desfavorável ao recorrente, tenha por limite o princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Existindo uma repetição trimestral da conduta omissiva, realizada por forma essencialmente homogénea [falta de entrega nos competentes serviços da administração fiscal do valor de IVA apurado] mas não revelando a matéria de facto qual tenha sido a solicitação exterior que determinou o agente a repetir a actividade, nem que tal solicitação tenha sido tão forte que tornou cada vez menos exigível a assunção pelo arguido de um comportamento diferente, haveria que afastar a existência de crime continuado. III ... (ver resumo completo)


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