Acórdão nº 06P103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
Magistrado Responsável | ARMÉNIO SOTTOMAYOR |
Data da Resolução | 10 de Julho de 2008 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 97/04.4IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
...ao pagamento das prestações tributárias em falta.» Igual entendimento é perfilhado no Acórdão do STJ de 10 de Julho de 2008 (Processo: 06P103) e tem a nossa Quer isto dizer que o regime do artigo 14.º do RGIT deve ser interpretado como especial em relação ao regime geral do Código Penal, co......
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