Acórdão nº 08P681 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

Magistrado Responsável:ARMÉNIO SOTTOMAYOR
Data da Resolução:17 de Abril de 2008
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Conforme defende uma corrente jurisprudencial do STJ, sempre que deva ser incluída na pena única conjunta uma pena de prisão, impõe-se, na medida do possível, não aplicar pena de multa aos demais crimes em concurso, por também aí se verificarem os inconvenientes geralmente atribuídos às chamadas «penas mistas» de prisão e multa (cf. Acs. de 05-02-2004, Proc. n.º 515/04, de 23-06-2005, Proc. n.º 210/05, e de 06-12-2007, Proc. n.º 2813/07). II - Num caso em que os factos imputados ao recorrente se estendem, no tempo, desde Novembro de 1998 a Maio de 2005, tal dificulta, para não dizer que inviabiliza, a possibilidade de caracterizar como uma resolução criminosa. Com efeito, é difícil conceber que o agente tenha tomado a resolução de... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1.

AA foi julgado, por tribunal colectivo, juntamente com outros arguidos, no âmbito do processo nº 311/01.8 TAPRD, do 1º Juízo Criminal da comarca de Paredes. Foi ainda julgado por factos constantes dos seguintes processos, que foram apensados a estes autos: processo nº 922/05.2TAPRD, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso A); processo nº 133/03.1TAPRD, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso B); processo nº 448/99.1TAPRD, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso C); processo nº 74/03.2TALSD, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada (apenso D); processo nº 223/02.8TALSD, do 2º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada (apenso E); processo nº 426/98.8TAPRD, do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso F); processo nº 110/03.2TALSD, do Tribunal da Comarca de Lousada (apenso G); processo nº 41/00.8TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso H); processo nº 497/00.9TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso J); processo nº 191/01.3TAPRD e processo nº 37/00.0TAPRD, do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso K); processo nº 420/03.9TAPRD do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso L); processo nº 325/04.6TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso M); processo nº 308/04.6TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso N); processo nº 309/04.4TAPRD do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso O); processo nº 473/04.2TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso P); processo nº 716/05.5TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso Q); processo nº 386/06.3TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso R); processo nº 799/03.2GAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso S); processo n.º 678/00.5TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso X); processo nº 62/03.9TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AA); processo nº 934/03.0TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AE); processo n.º 286/03.9TAPRD do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AG); processo nº 1799/04.0TDPRT do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AH); processo nº 336/05.4TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AI); processo nº 604/00.1TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AL); processo nº 344/04.2TAPRD do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AQ); processo nº 321/04.3TAPRD, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes. (apenso AR); processo nº 141/00.4TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AS); processo nº 64/01.0TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AY); processo nº 609/00.2TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AZ); processo nº 391/00.3TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BD); processo nº 1003/03.9TAPRD, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BE); processo nº 182/04.2TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BG); processo nº 486/02.9TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BI); processo nº 936/03.7TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BL); processo nº 527/99.5TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BO); processo nº 155/00.4TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes. (apenso BP); processo nº 937/03.5TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BR); processo nº 166/01.2TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BT); processo nº 360/04.4TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BX); processo nº 299/00.2TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BW); processo nº 275/01.8GAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso CA); processo nº 499/03.3TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso CC) processo nº 967/02.4TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso CD); processo nº 247/02.5TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso CF); processo nº 669/01.9TAPFR, do 3º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira (apenso CG).

1.1 O arguido foi absolvido da prática dos factos que lhe eram imputados nos processos apensos nº 426/98.8TAPRD, do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso F); n.º 286/03.9TAPRD do 2.º Criminal da Comarca de Paredes (apenso AG); nº 604/00.1TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AL); nº 166/01.2TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BT) e, parcialmente, de crimes que lhe eram imputados no processo principal e nos processos apensos com os nºs 922/05.2TAPRD, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso A); 74/03.2TALSD, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada (apenso D); 223/02.8TALSD, do 2º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada (apenso E); nº 110/03.2TALSD, do Tribunal da Comarca de Lousada (apenso G); nº 497/00.9TAPRD do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso J); nº 37/00.0TAPRD, do 1º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso K); n.º 678/00.5TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso X); nº 934/03.0TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso AE); nº 391/00.3TAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BD); nº 527/99.5TAPRD do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso BO); nº 275/01.8GAPRD, do 2º Juízo Criminal da Comarca de Paredes (apenso CA); nº 669/01.9TAPFR, do 3º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira (apenso CG).

1.2 Foi condenado pela prática dos seguintes crimes nas correspondentes penas, que se indicam: - no processo principal, como autor material de um crime de burla, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. c), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; - no apenso A (Processo n.º 922/05.2TAPRD), como autor material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão; - no apenso B (Processo n.º 133/03.1TAPRD), como autor material de um crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, als. a) e c), do Código Penal, por referência aos artigos 132.º, n.º 2, al. j), e 22.º, também do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; - no apenso C (Processo n.º 448/99.1TAPRD) apenso BP (processo n.º 155/00.4TAPRD) apenso BW, (processo n.º 299/00.2TAPRD), apenso BO (processo n.º 527/99.5TAPRD), como autor material de um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo art. 256º nº 1 al. a) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; - no apenso C (Processo n.º 448/99.1TAPRD), como autor material, pela prática de três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, nas penas parcelares de 10 meses de prisão por cada crime; pela prática de um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo artigo 358.º, al. b), do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão e, pela prática de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artigo 366.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão; - no apenso D (Processo n.º 74/03.2TALSD): pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. b) do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão e pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; - no apenso E (Processo n.º 223/02.8TALSD) pela prática de cinco crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, nas penas parcelares de 10 meses de prisão por cada crime; - no apenso G (Processo n.º 110/03.2TALSD) pela prática de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 26.º, 256.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, nas penas parcelares de 10 meses de prisão por cada crime e, pela prática de um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo artigo 358.º, al. b), do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão; - no apenso H (Processo n.º 41/00.8TAPRD): pela prática de um crime continuado de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão e, pela prática de um crime continuado de burla, p. e p. pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão; - no apenso J (Processo n.º 497/00.9TAPRD) pela prática de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, nas penas parcelares de, respectivamente, 10 meses e de 8 meses de prisão e, pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão; - no apenso K1 (Processo n.º 191/01.3TAPRD): pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; - no apenso K2 (Processo n.º 37/00.0TAPRD) pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão e, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão; - no apenso L: (Processo n.º 420/03.9TAPRD) pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; - nos apensos M (Processo n.º 325/04.6TAPRD), N (processo n.º 308/04.6TAPRD) P (processo n.º 473/04.2TAPRD), O (processo n.º 309/04.4TAPRD) e AI (processo n.º 336/05.4TAPRD): pela prática de um crime continuado de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; - no apenso Q (Processo n.º 716/05.5TAPRD) pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, als. a) e...

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