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Acórdão nº 07B3433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA ROCHA
Data da Resolução24 de Janeiro de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1.

AA e mulher BB deduziram oposição à execução comum que lhes é movida por CC.

Alegam que o cunhado e irmão dos oponentes, DD, se deslocou ao stand de automóveis do exequente, com o objectivo de adquirir um veículo, que aquele tinha para venda.

Como não gozava de crédito bancário suficiente para obter financiamento, foi acordado que o contrato seria realizado para o opoente AA.

Por proposta do exequente, a operação financeira foi efectuada através da Credibom - Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A., sendo outorgado o contrato em 26.05.03 e a viatura entregue, recebendo o exequente o preço.

Na data da entrega da viatura, o exequente exigiu ao DD que aceitasse uma letra para caucionar o contrato, avalizada pelos opoentes, pois que o contrato de crédito era com eles formalmente realizado. Essa letra foi entregue ao exequente, assinada no lugar do aceite pelo DD e no verso pelos opoentes, como avalistas, estando o demais em branco.

Mais alegam que o DD deixou de pagar as prestações devidas à Credibom, assumindo o oponente AA o dever de pagamento da dívida, a qual veio a ser paga, por antecipação, em 16.02.05. Com esse pagamento nada mais ficou em débito com referência ao contrato de compra e venda da viatura.

Apesar disso, o exequente intentou a execução, para o efeito preenchendo a letra em branco, por forma abusiva.

O exequente contestou, invocando a inadmissibilidade da oposição, uma vez que aos avalistas está vedada a discussão da relação material controvertida subjacente à emissão do título.

Alega, ainda que a letra exequenda nada tem a ver com o negócio relativo ao veículo.

Saneado, instruído e julgado o processo, foi proferida decisão, que julgou improcedente a oposição.

Inconformados, os opoentes recorreram para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por acórdão de 10 5.2007, revogou a decisão recorrida, declarando extinta a execução.

Irresignado, o exequente pede revista, concluindo a alegação do recurso pela seguinte forma: Resultando o aval de um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o título - principio da independência do aval (art. 32°, aplicável "ex vi" do art. 77°, ambos da LULL) -, não poderiam os avalistas discutir nos autos a relação material subjacente à emissão da letra em crise.

Ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, a relação entre o portador da letra (Exequente) e o avalista (executado) não constitui uma relação imediata, revelando, isso sim e sempre, uma relação mediata.

Os avalistas/recorridos, porque não sujeitos da relação contratua1 (relação subjacente), não poderiam vir discutir na oposição que deduziram a relação material, que, no seu entender, estava subjacente à emissão do título dado à execução.

Não é, neste sentido, tolerado ao avalista, na oposição à execução que deduz, que faça valer quaisquer excepções fundadas nas relações pessoais com o avalizado.

Nenhuma relação pessoal, ao contrário do que resulta do acórdão recorrido, foi estabelecida entre os opoentes - terceiros/ava1istas - e o exequente (portador da letra).

Sem prescindir, mesmo admitindo a possibilidade de os ava1istas discutirem com o exequente a relação subjacente à emissão do título dado à execução, a verdade é que era sobre os opoentes que recaia o ónus de provar a tese que verteram em sede de oposição à execução.

A oposição à execução constitui, do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à acção executiva que, diversamente do que acontece na contestação da acção declarativa, toma o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção de efeitos do título executivo.

A oposição à execução, por isso, surge como uma verdadeira acção declarativa enxertada na executiva.

Do exposto resulta que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, era sobre os opoentes que incumbia o ónus de demonstrar - provar - a factualidade que trouxeram a juízo.

Ao não terem conseguido provar a tese que verteram na petição de oposição à execução...

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