Acórdão nº 07S3521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
| Magistrado Responsável | SOUSA GRANDÃO |
| Data da Resolução | 23 de Janeiro de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - Relatório 1.1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra "Garagem V..., Automóveis S.A.", pedindo - com fundamento na natureza laboral da relação jurídica que vigorou entre as partes - que a demandada seja condenada a pagar-lhe os componentes retributivos, pretensamente em dívida, discriminados no petitório inicial.
A Ré contesta a pretensão do Autor, sustentando que o vínculo aprazado configura um contrato de prestação de serviço, de onde não emergem os créditos reclamados.
1.2.
Instruída e discutida a causa, a 1ª instância afirmou a natureza laboral do contrato ajuizado, considerando que o Autor foi trabalhador subordinado da Ré desde 1/9/97 até 31/10/03 e, por via disso, condenou a demandada a pagar-lhe: A- entre Setembro de 1997 e 31 de Outubro de 2003, a título de férias, subsídio de férias e de Natal, a quantia que se vier a apurar em execução de sentença, correspondente ao salário base acrescido da média anual dos valores auferidos pelo A. a título de comissões de vendas; B- a quantia que se vier a apurar em execução de sentença, relativa ao subsídio de refeição por cada dia de trabalho efectivo prestado pelo A. desde 1/9/97 até 31/10/03; C- a quantia que se vier a apurar em execução de sentença, relativa ao trabalho suplementar prestado pelo A. em dia semanal, aos sábados, domingos e feriados, bem como em horário nocturno; D- os respectivos juros de mora, sobre as referidas quantias, à taxa legal, desde a liquidação até integral pagamento.
Debalde apelou a Ré, visto que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou integralmente a sentença da 1ª instância.
1.3.
Continuando irresignada, a Ré pede a presente revista, onde confere o seguinte núcleo conclusivo: 1- as partes celebraram um contrato de prestação de serviços, constante do título por elas assinado, datado de 1/8/97, que se encontra junto aos autos como doc. n.º 1 da p.i., aqui dado como inteiramente reproduzido; 2- a Ré dedicava-se à comercialização de veículos automóveis, possuindo para o efeito: um quadro de vendedores, integrados na empresa por contrato de trabalho, e um conjunto de vendedores/comissionistas, ligados à empresa por contrato de prestação de serviços; 3- de harmonia com o referido no dito contrato, o Recorrido obrigou-se, expressamente, a exercer a sua actividade para a Recorrente como vendedor-comissionista: com inteira liberdade; sem sujeição às ordens e à direcção da Recorrente; a prestar apenas o resultado da sua actividade, com total independência; auferindo, pelo resultado do seu trabalho, uma retribuição mensal fixa, sem prejuízo de poder vir a auferir também comissões sobre as vendas, nos termos que viessem a ser fixados pela Recorrente para o conjunto dos vendedores-comissionistas; 4- aceitaram, ainda, as partes que o contrato podia ser revogado por qualquer delas com o aviso prévio de um mês, prazo considerado suficiente por ambas nos termos dos arts. 1156º e 1172º do Código Civil; 5- as partes convencionaram também, por escrito, no citado contrato de prestação de serviços, que quaisquer alterações ou modificações a esse contrato, bem como quaisquer cláusulas acessórias ao mesmo, só produzirão efeitos, entre as partes, se constarem de documento escrito e assinado por ambos os outorgantes, vinculando-se, assim, ao regime previsto no art. 223º do C.C.
; 6- tendo ambas declarado, também por escrito, e no citado contrato, que no omisso se aplicariam as disposições dos arts. 1154º e segs. do C.C.; 7- a recorrente colocou à disposição do recorrido uma viatura de serviço, para as visitas angariadoras de clientes e como forma de demonstração e promoção da marca, e disponibilizava 20.000$00 mensais para gastos de gasolina; 8- para recebimento das quantias que lhe eram pagas pela recorrente, o recorrido entregava àquela recibos modelos 6 do Código do IRS, aí se intitulando "empresário em nome individual"; 9- tais recibos que totalizam 76, são os que constam do doc. n.º 4, junto com a P.I.,constituindo, cada um deles, uma Factura/Recibo, própria da actividade de empresário em nome individual - mencionando o n.º de contribuinte de empresário em nome individual (141888970) - indicando a retenção, até uma certa altura de 17% e, depois, de 19% de IVA e de 20% de IRS, sobre cada um dos valores neles indicados; 10- a R. nunca pagou ao A. subsídios de refeição, de férias e de Natal e trabalho suplementar ou nocturno (ao contrário, naturalmente, do que sucedia com os vendedores ligados por contrato de trabalho); 11- a R. nunca atribuiu ao A. folgas de compensação; 12- a R. nunca efectuou descontos para a Segurança Social relativos ao A.; 13- a R. pagava aos "vendedores-comissionistas", como o A., um vencimento-base superior, em 20.000$00/25.000$00, ao dos vendedores que reconhecia como pertencentes aos quadros da empresa; 14- a estes últimos a R. pagava um subsídio de refeição, de montante concretamente não apurado, sendo que ao A. não pagava esse subsídio; 15- o A. não provou qualquer facto que, de alguma forma, fosse susceptível de pôr em causa a sua vontade declarada no contrato escrito que celebrou com a R., acima transcrito e dado como provado; 16- tendo em conta o disposto nos arts. 223º, 374º n.ºs 1 e 2, 376º n.ºs 1 e 2, 393º n.º 1 e 394º n.º 1 do C.C., e sendo certo que nem o A. nem a R. deduziram qualquer incidente de falsidade do documento que consubstancia o acordo celebrado, quer relativamente à letra, quer relativamente à assinatura, quer relativamente ao seu conteúdo, 17- o documento referido, quanto aos factos nele contidos, que forem contrários aos interesses do declarante, faz prova plena desses factos, sendo de salientar que não é admissível a produção de prova testemunhal relativamente a convenções constantes de documento particular que beneficie da força probatória plena, nos termos dos arts. 233º, 393º n.º 2 e 394º n.º 1 do C.C..
18- assim, o contrato que as partes quiseram celebrar, e que celebraram efectivamente, foi um típico contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho; 19- face ao exposto, as decisões da 1ª instância e da Relação, decidindo como decidiram, fizeram uma errada aplicação da lei aos factos validamente provados, suportando-se, mesmo assim erradamente, em factos que consideraram provados por prova testemunhal que, no caso, não era legalmente permitida; 20- foram violados, entre outros, os arts. 223º, 374º n.ºs 1 e 2, 376º n.ºs 1 e 2, 393º n.ºs 1 e 2, 394º n.º 1, 1152º e 1154º do C.C., bem como o art. 1º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo D.L. n.º 49.408, de 24/11/69.
1.4.
O Autor não apresentou contra-alegações.
1.5.
A...
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