Acórdão nº 07A2419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
| Magistrado Responsável | NUNO CAMEIRA |
| Data da Resolução | 27 de Novembro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. No Tribunal de Vila Pouca de Aguiar, AA e BB propuseram contra CC, Companhia de Seguros, SA, uma acção ordinária destinada a exigir a responsabilidade civil, emergente de um acidente de viação, pedindo a condenação da ré no pagamento duma indemnização de 40 mil euros por danos não patrimoniais (os danos materiais já tinham sido objecto de acção instaurada no mesmo tribunal - Pº 23/99, da 1ª secção - e aí julgada procedente por sentença de 16.12.03, transitada em julgado).
A acção, contestada, foi decidida no despacho saneador, de 6.7.06, nos seguintes termos: a) Julgou-se procedente a excepção dilatória da ilegitimidade do autor AA; b) Julgou-se procedente a excepção peremptória da prescrição do direito da autora BB.
Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação - fls 125 - que, porém, foi admitido como agravo, a subir imediatamente à Relação e com efeito suspensivo (fls 128), despacho de admissão este notificado aos autores por carta registada de 1.9.06.
Em 28.9.06 - fls 131 - o juiz da 1ª instância, invocando o disposto nos art.ºs 291º, nº 2, e 690º, nº 3, do CPC (diploma a que, salvo indicação em contrário, pertencem todas as normas citadas), julgou deserto o recurso interposto.
Em 3.10.06 os autores apresentaram as alegações do recurso de apelação, começando logo por levantar a questão prévia do erro cometido pelo magistrado ao receber o recurso como agravo, e tirando a conclusão, em conformidade, de que as alegações estavam dentro do prazo legal, visto o disposto no art.º 698º, nº 2, que fixa para o efeito, na apelação, o prazo de trinta dias.
Concluso o processo, o senhor juiz proferiu despacho no qual escreveu que "Atenta a decisão recorrida e o disposto no art.º 691º, nº 2, do CPC, parece-nos efectivamente ter ocorrido erro na admissão do recurso em causa"; considerando, todavia, que o tribunal esgotara o seu poder jurisdicional, não lhe competindo, por isso, decidir a questão prévia suscitada, ordenou em primeiro lugar a notificação da ré para, querendo, contra alegar, e, depois, o envio do processo para o tribunal superior. (fls 180).
Distribuído o processo na Relação, o juiz relator proferiu despacho - fls 205/206 - em que, por um lado, determinou a correcção da espécie do recurso, mandando-o seguir como apelação, e, por outro, suscitou a questão prévia do não conhecimento do seu objecto, nos termos do art.º 704º, por força do trânsito em julgado do despacho de fls 131, que...
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