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Acórdão nº 07B3071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução08 de Novembro de 2007
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - Nas Varas Cíveis do Poro, com distribuição à 8.ª, Empresa-A - COMPANHIA INTERNACIONAL, SA, intentou a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, contra: Empresa-B - SOCIEDADE DE TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO..., SA.

Alegou, em síntese, que: Celebrou um contrato de "factoring" com a sociedade "Empresa-C, SA", mediante o qual esta lhe cedeu os créditos de que era titular sobre a Ré, resultantes de fornecimentos comerciais.

Esta foi devidamente notificada da celebração de tal contrato, aceitando a cedência de créditos dele resultante.

Porém, não procedeu ao pagamento das respectivas facturas, apesar de por diversas vezes ter sido interpelada para tal fim por ele, autor.

Pediu, em conformidade: A condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 28.490,02€, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa anual de 12%, sobre a quantia de 26.887,48€.

Contestou esta.

Na parte que agora importa, impugnou os factos alegados pelo autor, negando, nomeadamente, que tivesse sido notificada de qualquer contrato de cessão de créditos celebrada entre este e a "Empresa-C" ou ter aceite o mesmo, apenas reconhecendo ter recebido uma comunicação escrita enviada pelo autor, incompleta.

Mais alegou que, por solicitação expressa da "Empresa-C" nesse sentido, pagou a esta a totalidade das facturas agora reclamadas pelo autor.

Alega ainda que as facturas que lhe foram enviadas não têm aposto qualquer carimbo com a cláusula de quitação subrogativa.

Concomitantemente, requereu a intervenção acessória provocada da "Empresa-C, SA", alegando que, caso venha a ser condenada no pedido, goza de direito de regresso sobre aquela.

O autor replicou, mantendo a anterior versão dos factos.

Admitido o incidente de intervenção acessória provocada requerido pela ré, foi ordenada a citação da chamada.

Porém, em virtude de tal citação se ter revelado absolutamente inviável, foi proferido o despacho de fls. 301, declarando findo o respectivo incidente.

II - A acção prosseguiu a sua normal tramitação e, na altura própria, foi proferida sentença que a julgou improcedente, absolvendo a ré do pedido.

III - Apelou a autora, mas sem êxito, porquanto o Tribunal da Relação do Porto julgou improcedente o recurso.

IV - Ainda inconformada, a autora pede revista.

Conclui as alegações do seguinte modo: 1. A " Empresa-C, S.A." cedeu ao Recorrente, no âmbito de um contrato de "factoring" celebrado entre ambas, os créditos que detinha sobre a Ré, aqui Recorrida, emergente de fornecimentos de bens/serviços a esta última; 2. O direito ao crédito sobre este devedor desapareceu da esfera jurídica da "Empresa-C, S.A." , transferindo-se para a esfera jurídica do Recorrente; 3. Quanto à produção dos efeitos da cessão em relação ao devedor, dispõe o n.º 1 do artigo 583.º do Código Civil, que "a cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite" ; 4. A cessão de créditos é independente do consentimento do devedor e eficaz (em relação a este) desde que lhe seja notificada ou por ele aceite; 5. A notificação da cessão de créditos pode ser feita judicial ou extrajudicialmente, e tanto pode ser feita pelo cedente como pelo cessionário; 6. Depois da notificação ou aceitação da cessão, o cessionário será para todos os efeitos o credor; 7. Uma vez cedidos os créditos, e notificado o devedor dos termos daquela cessão, fica este constituído na obrigação de proceder ao pagamento ao cessionário de todas as quantias de que o cedente era credor, pois só assim os pagamentos efectuados se tornarão liberatórios; 8. O contrato de "factoring" tem a natureza de uma cessão global de créditos futuros, subordinada a determinadas condições, é um único contrato que produz automaticamente a transmissão em globo dos créditos, logo que eles nascem e se incluem na cessão; 9. Assim, a obrigação de constante dos contratos de "factoring" de notificação aos devedores do cedente da celebração do contrato com o factor deve ser entendida como a notificação de cessão de créditos ao abrigo do artigo 583.º do Código Civil; 10. A obrigação do Aderente de fazer inserir nas respectivas facturas uma indicação de pagamento ao factor deve ser vista tão-somente como um mero aviso; 11. É suficiente a notificação ao devedor da celebração do contrato de cessão financeira para a transferência do crédito lhe ser de imediato oponível (artigo 583.º do Código Civil), independentemente de qualquer comunicação nesse sentido, no momento em que o direito nasça; 12. Está dado como provado que a Recorrida foi devidamente notificada da celebração do contrato de li factoring" entre o aqui Recorrente e a " Empresa-C, S.A." ; 13. Deve, por isso, considerar-se como validamente transmitidos os créditos da " Empresa-C, S.A." para o aqui Recorrente, sendo essa transmissão oponível à aqui Recorrida, dado que se encontra plenamente satisfeita a exigência do artigo 583.º do Código Civil; 14. A obrigação de aposição nas facturas da "cláusula de quitação subrogativa" emerge do contrato de "factoring" celebrado entre a ora Recorrente e a "Empresa-C, S.A." , não tendo a Recorrida tido qualquer intervenção no mesmo; 15. É entendimento comum que o devedor não pode opor ao cessionário quaisquer excepções derivadas da...

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