Acórdão nº 07P3158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007
| Magistrado Responsável | SANTOS CARVALHO |
| Data da Resolução | 18 de Outubro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 95/17.8JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
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