Acórdão nº 07P3315 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

Magistrado Responsável:SANTOS MONTEIRO
Data da Resolução:10 de Outubro de 2007
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Os recursos são remédios para erros de julgamento, de impugnação do decidido, de contrariar, de argumentar, de convencer do bem fundado da posição do recorrente, com o que se desencoraja, pela apresentação da motivação, uma atitude fundada numa simples álea decisória, ao serviço de objectivos que se descortinam com facilidade, entre os quais o de "cansar" o tribunal, dilatando a resolução última, sobretudo quando não se ignora, à partida, a carência de razão. II - E já se tem argumentado que quando o arguido se limita a reproduzir a argumentação do recurso dirigido à Relação, ao fim e ao cabo sem impugnar a decisão desta, ignorando-a, sem contrariar a sua base argumentativa, propondo outra em sua substituição, recorrendo na esperança de melhor álea, e só por isso, tal hipótese se assemelha, como que por ficção, à falta de motivação, causa de inadmissibilidade legal do recurso - art. 414.º, n.º 2, do CPP. III - Mas tal hipótese não está prevista na lei. Os casos de rejeição do recurso, atenta a sua finalidade de reparação de eventual erro judiciário, de melhor decisão no plano substancial, levam a que se tenha presente que o recorrente pode discordar da decisão da Relação, repetindo os fundamentos antes invocados, por estar convicto de que aquela lhe não deu resposta, justificando a sua duplicação para o STJ e que, sem mais, se não lance mão daquele expediente radical. IV - A própria filosofia inspiradora do CPP, na reforma introduzida pela Lei 48/07, de 29-08 (art. 417.º, n.ºs 3 e 4), vai no sentido da faculdade de correcção ulterior das imperfeições da estrutura do recurso tecnicamente deficiente, numa lógica de garantia do direito de defesa e da sua não preclusão, a não ser em condições excepcionais especificadas, continuando a não incluir nas causas de rejeição aquela repetição. V - Actualmente quem pretenda impugnar exclusivamente a matéria de facto e de direito... (ver resumo completo)

 
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Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça : Em P.º comum com intervenção do tribunal colectivo , sob o n.º 1750 /05 .0GBBCL , do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Barcelos, foi submetido a julgamento AA, devidamente identificado nos autos , vindo , a final , a ser condenado na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos art.ºs. 131º, 132º nº 1, 22º e 23º, todos do Código Penal, perpetrado na pessoa do ofendido BB; - Na pena de 3 (três) anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos arts. 131º, 132 nº 1, 22º e 23º, todos do Código Penal, perpetrado na pessoa da ofendida EE.

- Na pena de 4 (quatro) meses de prisão pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, previstos e puníveis pelo art. 6º, nº 1 da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, com a alteração introduzida pelo art. 2º, da Lei nº 98/2001, de 25 de Agosto.

- Em cúmulo jurídico de penas, foi-lhe aplicada a pena única de 4 (quatro) anos de prisão.

Mais foi condenado ao pagamento aos Hospitais de S. João e de Santa Maria Maior da soma de 1.932 € e 956, 53 €, respectivamente , acrescendo juros de mora à taxa de 4% , vencidos e vincendos até integral reembolso .

I . O Tribunal da Relação de Guimarães , onde os autos subiram em recurso , agora pela 2.ª vez , mercê de anterior reenvio decretado , confirmou a decisão recorrida , negando provimento aos recursos interpostos pelo M.º P.º e arguido , recorrendo este , desta feita , para este STJ , apresentando na motivação as seguintes conclusões : Existe contradição insanável na fundamentação e erro notório na apreciação da prova , devendo o reenvio do processo para novo julgamento.

As penas aplicadas são manifestamente excessivas .

O Colectivo não fundamenta como formou a convicção acerca do motivo e da intenção do arguido ao realizar o aludido disparo .

Além da ausência de fundamentação existe um erro notório na apreciação da prova.

Perante os factos provados em audiência de discussão e julgamento é impossível formar a convicção que é dada como provada no acórdão de que o arguido teve intenção de matar ou representou como possível tal consequência .

O tribunal não respeitou o princípio " in dubio pro reo " decidindo na dúvida contra o arguido , violação que deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova , quando se extrai do texto da decisão recorrida , impondo-se o reenvio do processo para novo julgamento .

O crime de detenção ilegal de arma é punido com prisão até 2 anos ou 240 dias .

O arguido não é reincidente , devendo o tribunal aplicar uma pena não privativa de liberdade , de multa até 200 dias , à taxa de 5 €, porque as lesões corporais não foram intencionalmente provocadas. .

Não praticou o crime de homicídio na forma tentada .

Uma vez que estamos perante uma tentativa , é de reputar como ajustada uma pena de prisão de " 1 ano de 8 meses de prisão " , quanto ao crime praticado na pessoa do ofendido BB e a de 2 anos de prisão quanto ao crime de homicídio simples .

A pena deve fixar-se próximo dos mínimos legais já que : O arguido não tem antecedentes criminais quanto aos crimes por que vem acusado , revela bom comportamento , é bom pai de família , vive em união de facto com ML , está integrado na sociedade , sendo visto como homem trabalhador , bom amigo , pacífico e pessoa sociável , é voluntário nos Bombeiros Voluntários de Barcelos , os factos foram um incidente na sua pessoa .

Pretende retomar a sua vida , de modo a conseguir pagar as indemnizações aos ofendidos como acordado .

Confessou os factos , mostrou-se arrependido e aceitou reparar os ofendidos .

Os meses de detenção foram censura bastante para salvaguardar os interesses de prevenção geral e especial .

Aconselhado está o aprofundamento das virtualidades do cúmulo jurídico , atenta a personalidade do arguido , pelo que , em cúmulo , se deve aplicar ma pena de prisão não excedente a 3 anos , suspensa n a sua execução , nos termos do art.º 50.º , do CP , devendo a mesma ser subordinada ao pagamento aos ofendidos das indemnizações .

Não se justifica pena de prisão considerando que um dos fins das penas é a ressocialização do agente do crime , sendo a prisão prejudicial a ela.

Foram violados os art.ºs 22.º , 23.º , 50.º , 73.º , 77.º , 131.º e 212.º , do CP ,410.º, 426 e 434.º , do CPP .

II . Os Exm.ºs Procuradores Gerais -Adjuntos na Relação e neste STJ emitiram parecer no sentido da rejeição do recurso seja por ausência de motivação , por virtude de o arguido se limitar nas conclusões a repetir " ipsis verbis " a argumentação antes endereçada à Relação , além de que , também , não merece provimento , sendo de julgar manifestamente improcedente .

III . Da matéria de facto provada pelo colectiva resulta o seguinte acervo factual : 1. Na noite de 17 de Novembro de 2005, cerca das 01.30 horas, o arguido AA conhecido por "Merendas", juntamente com CC, após terem consumido, cada um deles, cinco ou seis cervejas, dirigiram-se ao estabelecimento de alterne conhecido por "...", sito no lugar do Queimado, freguesia de Vila Frescaínha, Barcelos; 2. O referido estabelecimento situa-se no interior de uma propriedade, a qual é vedada por todos os lados com um muro de altura que varia entre 2,50m e 3m, construído em blocos de cimento e é servido, pela parte da frente, por um portão de correr, eléctrico, com mais de 2,50 metros de altura e iluminado na parte exterior por um projector; 3. Frente ao estabelecimento, após a transposição do referido portão, existe um parque de estacionamento, em terra batida, local onde os clientes estacionam os respectivos veículos; 4. Nesse local, o acesso ao estabelecimento é feito através de um átrio exterior que desemboca num portão em ferro revestido de chapas metálicas, o qual por sua vez dá acesso a um "hall" interior e faz ligação, por intermédio de uma porta, a um salão que serve de bar, com mesas e sofás; 5. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 1. o arguido e o CC deslocaram-se num veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca e modelo "Seat-Ibiza", de matrícula nº 00-00-HB, propriedade do arguido e por ele conduzido, o qual estacionou no local referido em 3.; 6. No porta bagagens do referido veículo o arguido transportava uma arma caçadeira, semi-automática, de cinco tiros, com um cano calibre 12, com os dizeres "Benelli Armi - Urbino", "Made in Italy" e "Super 90", com o número de série M000000 e um número não concretamente apurado de cartuchos do mesmo calibre; 7. Para além da arma referida em 6., o arguido detinha na sua posse, num dos bolsos das suas calças, uma arma de características não apuradas de calibre 6,35 mm; 8. Logo que chegaram ao referido estabelecimento pediram, cada um deles, uma cerveja preta a DD, proprietária do estabelecimento e que se encontrava ao balcão; 9. Após terem ingerido as referidas cervejas o arguido e o CC dirigiram-se ao balcão e solicitaram à DD que lhes servisse mais duas cervejas pretas, tendo esta lhes respondido que não tinha mais cervejas pretas, servindo-lhes duas cervejas brancas; 10. O arguido arremessou a sua cerveja para o interior do balcão fazendo com que a garrafa se partisse; 11. Nesse instante, a DD disse: "Já vais começar a brigar".

12. Acto contínuo, o arguido retirou do bolso a arma referida em 7. e exibiu a mesma à DD, ao mesmo tempo que proferia a seguinte expressão: "Para ti está aqui", tendo pousado a mesma em cima do balcão; 13. De imediato, sem que nada o fizesse prever, o arguido pegou de novo na arma, efectuando dois disparos, direccionando um para o lado direito e outro para o lado esquerdo do local onde se situava DD atingindo a parede por detrás desta; 14. Em seguida o arguido abriu a porta do estabelecimento e saiu para o exterior; 15. O CC permaneceu no interior do referido estabelecimento tendo-se envolvido em confrontos físicos com BB; 16. Após a referida confrontação física, o CC saiu para o exterior do estabelecimento e gritou para o arguido: "Dá-lhe agora, arrebenta com tudo"; 17. O arguido, que entretanto fora buscar ao seu veículo automóvel a arma caçadeira referida em 6., efectuou cinco disparos com aquela arma e, em seguida, dois disparos com a arma referida em 7., em direcção ao portão de acesso ao estabelecimento, encontrando-se a cerca de um metro de distância deste; 18. Apesar de ouvir gritos no interior do estabelecimento, e de saber que no hall de entrada e por detrás do respectivo portão de acesso se encontravam outras pessoas, designadamente, a assistente EE e o ofendido BB, por os ter avistado aquando da saída do CC, o arguido carregou de novo a caçadeira, por mais duas vezes, com igual número de cartuchos e disparou na mesma direcção e à distância referida em 17., à altura da fechadura do portão, a qual se situa a cerca de um metro do solo e, portanto, em local susceptível de coincidir com zonas vitais do corpo humano; 19. Na sequência dos disparos o arguido atingiu BB no braço esquerdo e zona da cintura do mesmo lado e EE em diferentes partes do corpo, sobretudo na zona abdominal; 20. BB e EE foram...

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