Acórdão nº 98A938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelSILVA GRAÇA
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC95 ART201 N1 ART229 N2.

Sumário : I - Os interessados, efectivos, em processo de inventário, podem fazer requerimentos no mesmo, antes de citados, e se tais requerimentos forem apreciados, a decisão tomada sobre eles, tem de lhes ser notificada, se existir a possibilidade de prejuízo para os mesmos. II - Com efeito, não é a citação que lhes atribui a qualidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT