Acórdão nº 98S148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART62 N1 N3 ART67 ART69 ART70 ART71 ART92. CCIV66 ART737 N1 D N2. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12.

Sumário : I - Se, em processo de reestruturação financeira de uma empresa, foi homologada, sem impugnação, a proposta de viabilização em que, em Assembleia de Credores, se perdoaram 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II - Em posterior execução movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi condenada, por créditos laborais, deve a...

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