Acórdão nº 98B752 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1998

Magistrado Responsável:MOURA CRUZ
Data da Resolução:29 de Outubro de 1998
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos 238 n. 1 e 410 n. 2 do Código... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART238 N1 ART410 N3 ART830 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/04/29 IN BMJ N306 PAG254. AC STJ DE 1983/07/07 IN BMJ N329 PAG531.

Sumário : I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a...

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