Acórdão nº 98A792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA RAMOS
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1839 N2. CPC95 ART265 N3 ART712 ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC773/96 DE 1997/04/17. AC STJ PROC205/97 DE 1997/04/22. AC STJ PROC4/97 DE 1997/07/10.

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