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Acórdão nº 98B803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART18 N1 N2 ART25 N1 N2. CPC67 ART3 ART146 N3 ART698 N2 ART1059. CCIV66 ART1412 ART1417 ART1421 N1 N2. CONST76 ART20.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN DR IS DE 1989/07/15.

Sumário : I - Se a petição inicial deu entrada em juízo em 26 de Outubro de 1989 e se o recurso da decisão foi interposto já no decurso do ano de 1997 - depois da entrada em vigor da nova redacção dada ao artigo 698 n. 2 do CPC pela reforma de 95 -, que veio ampliar de 15 para 30 dias o prazo para alegar e contra-alegar - e se o juiz do processo, em despacho de 22 de Abril de 1997, fixou o dito prazo em 15 dias, a parte, para evitar a deserção, ou alegava no prazo mais curto assim fixado, ou agravava do despacho redutor, o qual, se não atacado, se consolidou com força de caso julgado. II - Não colhe a alegação de que a junção de um dado documento com as alegações de recurso haja violado o princípio do contraditório ou posto em causa a prova produzida e, bem assim, o julgamento feito pelo Colectivo - o que violaria o artigo 3 do CPC que decorreria do artigo 20 e do artigo 2, ambos da Constituição da República - se os alegantes tiveram ensejo de tomar posição sobre o conteúdo de tal documento em sede das...

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