Acórdão nº 97B085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelMATOS NAMORA
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART62 ART115 N2. CCIV66 ART220 ART294 ART892.

Sumário : I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, abrangendo todos os elementos que o integram, sendo a transmissão da posição de arrendatário, quando a haja, uma consequência normal do trespasse. II - Assim, na hipótese de trespasse, não ocorre, em princípio, a revogação (extinção, por acordo...

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