Acórdão nº 98B802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.

Sumário : I - Autor e réu comprometeram-se a celebrar a compra e venda de um prédio urbano que identificam, e que formalizaram por escrito. II - Daí que tivessem de observar o disposto no artigo 410 n. 3 do Código Civil nesse momento e...

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