Acórdão nº 98P613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução14 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP98 ART3 ART358 ART359. CP95 ART228 N1 A B N2.

Sumário : I - O tribunal de recurso pode e deve corrigir sempre a qualificação jurídica dos factos da acusação e da pronúncia mas, nessa hipótese, impõe-se que dê conhecimento prévio ao arguido dessa eventual e possível alteração, por forma a que esta possa defender-se da nova qualificação. II - A fotocópia de uma certidão da conservatória do registo criminal que tenha sido falsificada, incorporando documento autêntico falsificado, prova e identifica a...

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