Acórdão nº 98A858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 A B N2. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/17 IN CJSTJ ANOII TI PAG168.

Sumário : Em acção destinada a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, se o montante da indemnização pedida for superior ao capital...

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