Acórdão nº 98B616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelDIONISIO CORREIA
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1044. CCIV66 ART610 ART616 N1 N4. CPC67 ART267 ART268 ART288 E. CPEREF93 ART154 ART157 ART160.

Sumário : A declaração de falência do devedor não torna inútil ou impossível a instância da acção pauliana intentada, antes daquela...

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