Acórdão nº 98A843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC95 ART655 ART712. CRP84 ART8 N1 N2.

Sumário : I - Em acção de reivindicação da propriedade de imóvel, o pedido de cancelamento de registo da primitiva propriedade não tem de ser formulado, no quadro do artigo 8, ns. 1 e 2, do Código de Registo Predial. II - Cumpre à Relação, depois de...

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