Acórdão nº 98B338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST. DIR ADM - ADM PUBL LOCAL.

Legislação Nacional: CCIV867 ART379 ART381 N1. CCIV66 ART202 N2 ART203. CADM40 ART38 PARÚNICO. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2 ART3 ART6 ART9 ART11 ART12 ART13. L 68/93 DE 1993/09/04 ART31 ART42. CONST89 ART82.

Sumário : I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a obter decisão sobre matéria ainda não discutida e apreciada, a menos que seja de conhecimento oficioso. II - Não pode considerar-se "desafectação tácita" o mero "abandono do uso e fruição de um baldio" mesmo que ostensivo e pelo período mínimo de três anos, pois o artigo 27, n. 1, da Lei dos Baldios apenas prevê que, nesse caso, a junta ou juntas de freguesia em cuja área o mesmo se...

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