Acórdão nº 98A656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC95 ART664. CCIV66 ART1781 C ART1792 N1.

Sumário : I - A tutela dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento não é conferida sempre que há situação moralmente lesiva, sendo-o apenas quando o cônjuge obrigado a reparar tenha sido declarado único ou principal culpado ou quando o fundamento do divórcio seja o da alínea c) do artigo 1781 do Código Civil. II - A responsabilidade extracontratual por factos lícitos só existe nos casos especificamente contemplados na lei, pelo que a...

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