Acórdão nº 98B431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART202 ART204 N2 ART342 N2 ART1380 N1.

Sumário : O proprietário de terreno que não serve de logradouro a edifício nele incorporado e que tem área inferior à unidade de...

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