Acórdão nº 98B255 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998

Magistrado Responsável:SAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução:21 de Maio de 1998
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - No que tange aos requisitos da chamada competência internacional indirecta, para efeitos de revisão de sentenças estrangeiras, a revisão do processo civil operada pelo DL 329-A/95 consagrou, na alínea c) do artigo 1096 do CPC, a tese da unilateralidade, atribuindo especial relevo ao requisito da competência internacional do tribunal sentenciador. II - A apreciação de uma acção de divórcio não ... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 C ART65-A ART1094 N1 ART1096 A B D F G. CCIV66 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/06 IN BMJ N395 PAG503. AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ ANOI TIII PAG57. AC STJ DE 1995/05/16 IN CJSTJ ANOII TII PAG89.

Sumário : I - No que tange aos requisitos da chamada competência internacional indirecta, para efeitos de revisão de sentenças estrangeiras, a revisão do processo civil operada pelo DL 329-A/95 consagrou, na alínea c) do artigo 1096 do CPC, a tese da unilateralidade, atribuindo especial relevo ao requisito da competência internacional do tribunal sentenciador. II - A apreciação de uma acção de divórcio não constitui matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses. III - Se o recorrido (bi-nacional português e angolano) - também requerido no processo de revisão de sentença de divórcio emitida por um tribunal angolano - já era divorciado quando casou em segundas núpcias com a recorrente - requerente da revisão (também...

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