Acórdão nº 98B285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução14 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.

Sumário : I - O artigo 4, n. 1, alínea c), do DL 137/85, de 3 de Maio, que determinou a extinção, por caducidade, dos contratos de trabalho em que seja parte a CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, é inconstitucional. II - Tal declaração de inconstitucionalidade impede, pelo menos...

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