Acórdão nº 97B1005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução29 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART2 ART58 ART64 A F. CCIV66 ART243 ART762 N1 ART767 N2 ART1038 A ART1048.

Sumário : I - O trespasse por doação simulada do arrendamento é ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento legal de despejo previsto no artigo 64 alínea f) do RAU90...

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