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Acórdão nº 97P1468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2 ART379 ART410 N2 A. PORT 94/96 DE 1996/03/26 N9. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.

Sumário : I - A contradição insanável da fundamentação prevista na alínea b) do n. 2 do artigo 410, n. 2, do CPP é um vício ao nível das premissas, determinando a formação deficiente da conclusão. Se as premissas se contradizem, a conclusão logicamente correcta é impossível. II - Não se verifica contradição insanável da fundamentação quando se dá como apurado que o arguido também subsistia do tráfico que fazia de heroína e de cocaína e, por outro lado, se dá também como verificado que ele, antes de preso, trabalhava na construção civil, como servente de pedreiro, auferindo 4000 escudos por dia. III - Também não se verifica a contradição insanável da fundamentação quando nesta se têm como provados os factos constantes da acusação e outros que, não constando da acusação, resultaram da discussão da causa e relativos ao estatuto pessoal do próprio arguido e com manifesto interesse para a decisão da causa e, por outro lado, se escreveu "Para além dos factos constantes da acusação não resultou provado qualquer outro facto, designadamente os referenciados na contestação, quando é visível que o que se quis expressar na fundamentação da sentença foi que "Para além dos factos provados não resultou provado qualquer outro facto, designadamente os referenciados na contestação". IV - Não há nulidade por deficiente enumeração dos factos provados e não provados, alegados pela defesa na sua contestação escrita, quando o Tribunal Colectivo enumerou especificamente os factos...

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