Acórdão nº 97A725 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1998

Magistrado Responsável:PAIS DE SOUSA
Data da Resolução:17 de Fevereiro de 1998
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-DECO, é, à luz do preceituado na Lei 24/96, de 31 de Julho, parte legítima para a acção que move à Portugal Telecom, SA, em que pede que a ré seja condenada a reparar os prejuízos causados aos seus clientes com a alteração unilateral das condições contratuais que com estes celebrara, de prestação de serviços de comunicações telefónicas.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 83/95 DE 1995/08/31. CPC67 ART26 N3 ART660 N2 ART668 N1 D. CONST89 ART52. L 24/96 DE 1996/07/31 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART3 A F G ART4 ART10 N1. CCIV66 ART12 N2.

Sumário : A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-DECO, é, à luz do preceituado na Lei 24/96, de 31 de Julho, parte legítima para a acção que move à Portugal Telecom, SA, em que...

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