Acórdão nº 97A989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART515 ART517 ART519 ART528 N1 N2 ART531 ART571 ART572 N2 ART666 N3 ART668 N1 B ART676 N1. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART79.

Sumário : I - A possível relevância das irregularidades processuais deve ser apreciada em função das circunstâncias de cada caso concreto. II - A exigência da especificação dos factos a provar com documentos em poder da parte contrária ou de terceiro tem carácter puramente formal. III - Com base no dever de colaboração para a descoberta da verdade, a parte...

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