Acórdão nº 97A849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelGARCIA MARQUES
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM.

Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. CPC67 ART46 ART51. CCIV66 ART376.

Sumário : I - Os contratos de mútuo ou usura, independentemente do seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular ainda que a outra parte contratante não seja comerciante (DL 32765 de 29 de Abril de 1943 artúnico). II - O documento junto com a petição - "Escrito particular para empréstimo concedido por fiança" - integrado pela proposta para crédito, ambos...

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