Acórdão nº 97S053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART12 N1 ART25 ART83 N2. D 45266 DE 1963/09/23 ART201. CONST89 ART115 N7 ART168 N1 F. DL 502/76 DE 1976/06/30. DL 519-C/79 DE 1979/12/29. PORT 470/90 DE 1990/06/23. ESTATUTO UNIFICADO DO PESSOAL DA EDP ART6 ART13 ART81 N1 N2.

Sumário : I - O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) da EDP funciona como instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual a cargo da empresa em complemento da pensão global a cargo das instituições oficiais de segurança social. II - Pelo esquema complementar da pensão de invalidez ou de reforma por velhice consagrado no EUP a EDP garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico...

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