Acórdão nº 97A997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART387 N5 ART424 N4 N5 ART661 N1 ART856 ART862 N2 ART863. DL 298/92 DE 1992/12/31.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PEROC345/97 DE 1997/06/17. AC STJ PROC87966 DE 1996/12/04. AC STJ PROC821/96 DE 1997/01/14. AC STJ PROC444/96 DE 1996/10/09. AC STJ PROC448/96 DE 1996/12/12.

Sumário : I - Só pode falar-se de violação de caso julgado formal se outro despacho posterior tiver incidido sobre a mesma pretensão à apreciada antes. II - Não há omissão de pronúncia se não se indicam as questões a que a pronúncia devia...

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