Acórdão nº 97P1301 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1998

Magistrado Responsável:SA NOGUEIRA
Data da Resolução:20 de Janeiro de 1998
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - No domínio da primitiva redacção da alínea c) do artigo 11 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, equivalia a "proibir à instituição sacada o pagamento do cheque" dizer-lhe falsamente que ele se havia extraviado. II - Com a redacção que lhe deu o DL 316/97, de 19 de Novembro, o cheque deixou de ser meio de pagamento abstracto (moeda emitida por particulares) e assim punir a emissão de cheque sem... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CONST89 ART8 N1 ART27 N1 N2 ART204. CP95 ART2 N4. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART1-A ART11 N1 B C N3 N5 N6 ART11-A N2 N3. DL 316/97 DE 1997/11/19.

Referências Internacionais: CONV EUR DIR HOMEM DE 1963/09/16. PROT AD N4 ART1.

Sumário : I - No domínio da primitiva redacção da alínea c) do artigo 11 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, equivalia a "proibir à instituição sacada o pagamento...

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