Acórdão nº 97P691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelVIRGILIO OLIVEIRA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART13 ART14 N2 ART70 ART71 ART144 B. CPP87 ART163 ART433.

Sumário : I - O artigo 144 do CP contempla um tipo de crime doloso, em que o dolo pode assumir qualquer das formas contidas no artigo 14, do mesmo diploma, entre as quais a forma de dolo necessário. II - No tipo de crime do artigo 144 do CP exige-se, apenas, em confronto...

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