Acórdão nº 97S046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 360/71 DE 1971/08/21 ART4. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N1. CCOM888 ART426 ART434. CCIV66 ART224 ART226 ART227 ART232 ART234 ART275.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1929/01/02 IN DG DE 1929/02/05.

Sumário : I - A proposta contratual é necessária ao processo de formação do contrato mas não é suficiente, sendo indispensável a sua aceitação. II - A aceitação, como declaração receptícia, deve ser feita, normalmente, ao proponente. III - Há, contudo, situações em que, pelas regras do tráfico jurídico, se torna dispensável que a aceitação da proposta negocial, embora necessária à conclusão do contrato, seja levada ao...

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