Acórdão nº 97S033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 ART12 N2 N3 ART13 - ART16 ART17 N1 A ART18 - ART23.

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