Acórdão nº 97P936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução11 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART71 ART77 N2 ART78 N2. CPP87 ART365 ART372 ART471 N1 N2 ART472. DL 317/95 DE 1995/11/28.

Sumário : É nula a decisão que proceda a cúmulo jurídico de penas sem que...

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