Acórdão nº 97P649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução22 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART28 N1 N2 ART29 ART72 ART228 N1 A B C D N2. CP95 ART26 ART70 ART71 ART256 N1 A N3. CPP87 ART377 N1 ART409 ART410 N2. CCIV67 ART483 ART494 ART496 N1.

Sumário : I - Se os arguidos congeminaram a falsificação da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura naquele título de crédito, o Banco aceitasse a sua reforma, embora não se haja provado que fossem eles que praticaram a aludida falsificação de assinatura, a conduta de tais arguidos cai na previsão da co-autoria, nos termos do artigo 29 do CP na previsão do artigo 28, n. 1, alínea a) e n. 2 do...

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