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Acórdão nº 96S257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 421/83 DE 1983/12/02 ART7. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART12 ART113 N3. CCIV66 ART805 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC96/96 DE 1996/12/22. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ ANOII TII PAG295. AC STJ PROC4327 DE 1996/03/20.

Sumário : I - O Decreto-Lei 421/83 só prevê a remuneração do trabalho suplementar quando é efectivamente prestado,sucedendo que, no caso dos motoristas TIR, se estabeleceu no n. 7 da cláusula 74 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU uma remuneração mínima especial, complementar, com vista a compensar o esfroço despendido num trabalho de...

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