Acórdão nº 96S257 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 421/83 DE 1983/12/02 ART7. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART12 ART113 N3. CCIV66 ART805 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC96/96 DE 1996/12/22. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ ANOII TII PAG295. AC STJ PROC4327 DE 1996/03/20.

Sumário : I - O Decreto-Lei 421/83 só prevê a remuneração do trabalho suplementar quando é efectivamente prestado,sucedendo que, no caso dos motoristas TIR, se estabeleceu no n. 7 da cláusula 74 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU uma remuneração mínima especial, complementar, com vista a compensar o esfroço despendido num trabalho de...

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