Acórdão nº 97A555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1817 N3 ART1871 N1 B ART1873.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/05 IN BMJ N412 PAG477. AC STJ DE 1993/05/20 IN CJSTJ ANOI TII PAG119.

Sumário : Na acção de...

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