Acórdão nº 97B481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOT VOL IV 2ED PAG327. R BASTOS IN NOTAS VOL I PAG397. A VARELA IN RLJ ANO124 PAG255/256.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART517 ART1695 N1 N2. CPC67 ART27 ART46 A ART47 N1 ART50 N2 ART197 B ART668 ART669 ART677 ART683 N2.

Sumário : I - A sentença condenatória transitada em julgado é um título executivo, com a dignidade de "documento... revestido de força executiva", assim se considerando a sentença homologatória de confissão e transacção lavrada em acção declarativa contra marido e mulher casados segundo o regime de comunhão geral de bens, na qualidade de outorgantes de escritura pública em que se convencionou o pagamento de dívida ao Autor, da responsabilidade solidária de ambos os cônjuges, proveniente de prestações futuras e garantias por hipoteca. II - A convenção...

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