Acórdão nº 97B395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N1 ART498 N4 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 N2 ART729 N2. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART410 N3 ART830 N1 N3 ART1414 ART1415 ART1416 ART1417.

Sumário : I - A nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67 só existe quando há falta absoluta de fundamentos de facto e de direito, e não quando a motivação é somente deficiente. II...

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