Acórdão nº 97B400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART406 ART564 ART804 ART806 ART807.

Sumário : No contrato de locação financeira (leasing) a resolução do contrato por incumprimento do locatário faz impender sobre este não só a obrigação de pagar os juros em dívida e respectivos juros de mora (nos termos dos artigos 806, 405 e 406 do...

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