Acórdão nº 96B816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART110 ART303 ART350 ART416 ART1260 N1 N2 ART1294 ART1410 N1. CPC67 ART487 N1 ART493 N3 ART684 N3 ART690 ART1463. RAU90 ART83 ART490. L 63/77 DE 1977/08/25 ART3. CONST92 ART36 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG186. AC STJ DE 1989/10/07 IN BMJ N391 PAG550. ASS STJ DE 1987/06/25 IN BMJ N368 PAG147.

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