Acórdão nº 97B491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART153 ART205 ART253 N1 ART254 N1 ART512 ART668 N1 D ART684 N3 ART690 N1 ART713 N5 ART726. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART25.

Sumário : I - A falta de notificação a que alude o artigo 512 do CPC67, ao mandatário da parte, no seu escritório referenciado nos autos, constitui nulidade processual...

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