Acórdão nº 96S248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART863. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 ART7 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/17 IN CJSTJ ANOI TI PAG255. AC STJ DE 1994/07/06 IN AD ANOXXXIII PAG1461. AC STJ PROC4394 DE 1996/04/17. AC STJ PROC148/96 DE 1996/10/30. AC STJ PROC107/96 DE 1997/01/20. AC STJ PROC244/96 DE 1997/04/30. AC STJ PROC264/96 DE 1997/05/28. AC STJ PROC245/96 DE 1997/06/25.

Sumário : O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade patronal, feito na pendência de processo de despedimento colectivo, pelo qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT