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Acórdão nº 97P713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 B C. CP95 ART70 ART71.

Sumário : I - Para que exista erro notório na apreciação da prova, terá de se tirar de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inadmissível. II - Não existe qualquer absurdo lógico em dar como provada a posse do arguido de certas armas e munições e, ao mesmo tempo, dar-se como não provado que o mesmo soubesse que era proíbida a detenção dessas armas e munições. III - Julgado provado que a droga apreendida no decurso da busca feita no quarto da casa da habitação dos três arguidos e que era pertença do único que foi condenado e que este, desde, pelo menos há cerca de 2 anos, vendia aí droga a consumidores, droga essa por ele adquirida a pessoas não determinadas, apesar de ele naquele período trabalhar esporadicamente, vivendo da ajuda de um seu irmão - um dos arguidos absolvidos -, e julgando provado também que a imensa maioria dos objectos apreendidos no decurso da mesma busca e na mesma casa, foram obtidos pelo arguido condenado e ora recorrente em...

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